Jurisprudência STF 587371 de 24 de Junho de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 587371

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

14/11/2013

Data de publicação

24/06/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014 RTJ VOL-00228-01 PP-00623

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, pela União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pelo recorrido Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Melo. No mérito, também por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que negavam provimento ao recurso, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Declarou suspeição o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 14.11.2013.

Indexação

- VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, ALCANCE, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, GARANTIA DA COISA JULGADA, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, HIPÓTESE, LEGISLADOR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA DA COISA JULGADA, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, HIPÓTESE, ADMINISTRADOR, HIPÓTESE, JULGADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, MAGISTRADO. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, NEGATIVA DE CONHECIMENTO, MULTIPLICIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, RESPONSABILIDADE, FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, SUBSÍDIO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO, FUNDAMENTO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: MÉRITO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, CARREIRA, BENEFÍCIO, CARÁTER PESSOAL. NECESSIDADE, GARANTIA, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, TOTALIDADE, MAGISTRATURA, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI, SUBSÍDIO, FUNDAMENTO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO, IRRELEVÂNCIA, BOA-FÉ, MAGISTRADO. - OBITER DICTUM, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, ABANDONO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, MOMENTO, CRIAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, MOMENTO, FUTURO, TESE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA

Tese

Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.

Tema

473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) AI 410946 AgR (TP). (REGIME JURÍDICO HÍBRIDO) MS 20593 (1ªT), RE 278718 (1ªT), MS 20593 (TP), RE 81268 (2ªT), RE 103991 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 767505 AgR (1ªT), AI 766633 AgR (1ªT), RTJ 171/275. Número de páginas: 53. Análise: 27/06/2014, GOD.