Jurisprudência STF 1373526 de 22 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1373526 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
22/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : MARY PROVENZANI DE ALMEIDA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO EMBDO.(A/S) : SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAÚNA ADV.(A/S) : RENATA CRISTINA SILVA DINIZ (9203534/MG)
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 853 E 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Esta Corte, em 1º.10.2015, ao apreciar o ARE 906.491-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 853, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 2. No julgamento do Tema 928 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.001.075-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.02.2017, este Tribunal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se pleiteiam verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. 3. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 213) e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora recorrente (eDOC 196), a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, conforme o art. 328 do RISTF (Temas 853 e 928 da repercussão geral), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FINALIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, STF. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, REGIME ESTATUTÁRIO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR CELETISTA, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CASO CONCRETO, VÍNCULO, AGRAVANTE, AGRAVADO, REGIME JURÍDICO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, DECISÃO, VÍNCULO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO, VALIDADE, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, FATO, AÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, DIREITO, CONFLITO FUNDIÁRIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PREVALÊNCIA, MATÉRIA DE DIREITO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO; PEDIDO, CORRELAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, REGIME CELETISTA, REFERÊNCIA, PERÍODO, MOMENTO POSTERIOR, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME ESTATUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA TRABALHISTA, CLT, EMPREGADO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME ESTATUTÁRIO) RE 1123774 AgR (2ªT), RE 1356294 AgR (1ªT), RE 1341543 AgR (1ªT), RE 1396462 AgR (2ªT), ARE 1001075 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP), Rcl 40088 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) Rcl 47971 AgR (2ªT), Rcl 49872 AgR (2ªT), ARE 906491 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR CELETISTA, PODER PÚBLICO) RE 1288440 (TP). (APOSENTADORIA, CONVERSÃO, TEMPO ESPECIAL) ARE 792321 AgR-EDv (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), Rcl 48700 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, DIREITO FUNDIÁRIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VÍCIO DE ORIGEM, CONCURSO PÚBLICO) Rcl 7208 AgR (TP), Rcl 7039 AgR (TP), Rcl 4785 MC-AgR (TP). (DIREITO ADMINISTRATIVO, NATUREZA DO VINCULO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO) Rcl 44838 ED (2ªT). (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, COMPETÊNCIA) Rcl 43116 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) CC 8052. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 48700. Número de páginas: 49. Análise: 22/07/2024, SOF.