“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF855178 de 16/04/2020
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em: www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf. DRESCH, Renato Luís. Federalismo Solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda (Org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014. p. 31. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: Jus Podvim, 2014. p. 291. FREITAS, Cristina Leitão Teixeira de. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda.(Org.). Judicialização da Sa...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Jurisprudência - STF1312203 de 19/05/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AUTORAL. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Embora c...
- Jurisprudência - STF1027633 de 06/12/2019
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUTOAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, NEXO DE CAUSALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DANO. DIREITO DE REGRESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, CULPA, DOLO, AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RISCO, ATIVIDADE, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, JUSTIÇA SOCIAL. PROPOSITURA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DA DUPLA GARANT...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Impessoalidade
- Jurisprudência - STF1332905 de 05/11/2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA 280/STF. TEMA 685. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte entende que a questão da sujeição passiva nos contratos de alienação fiduciária é matéria reservada à legislação infraconstitucional local. Nesse contexto, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. As conclusões do Tema 685 da RG não se aplicam ao presente caso. Com efeito, no paradigma, restou definido que não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por p...
- Jurisprudência - STF1514344 de 05/03/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concussão, corrupção passiva, prevaricação, constituição de milícia privada e comércio ilegal de arma de fogo e extorsão. Arts. 316; 317, § 1º; 319 e 288-A do Código Penal; e art. 17 da Lei 10.826/2003. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela defesa para declarar a nu...
- Jurisprudência - STF1507758 de 23/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.270/2015. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O ESTADO E SUAS AUTARQUIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreens...
- Jurisprudência - STF1452496 de 07/04/2025
Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Organização criminosa. Art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que não admitiu embargos de divergência opostos de acórdão, o qual negou provimento a anterior agravo regimental deduzido da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interpos...
- Jurisprudência - STF1527423 de 17/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade...