“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.708 de 22/10/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 236, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o dia 28 de outubro, quarta-feira, data em que se comemora o dia do Servidor Público, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal22.660 de 09/01/2002
Art. 1º - Fica redistribuído para a Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal criada pela Lei n.º 87, de 29 de dezembro de 1.989, o cargo de Assistente Intermediário de Serviço Social – Especialidade: Agente Social, da Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais do Distrito Federal, criada pela Lei n.º 85, de 29 de dezembro de 1.989, e sua respectiva ocupante DALILA LÚCIA DE AZEVEDO QUEIROZ, matrícula n.º 0104.259-91.
Decreto do Distrito Federal12.678 de 26/09/1990
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal40.550 de 23/03/2020
Art. 2º, IX - atendimento ao público em TODAS as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal32.654 de 28/12/2010
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 23.946, de 25 de julho de 2003, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal25.413 de 08/12/2004
Art. 1º - O Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Chefe de Serviço de Exame e Aprovação de Projetos, da Subadministração Regional do Arapoanga, da Administração Regional de Planaltina, fica transformado, sem aumento de despesa, no Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA11, da Subadministração Regional do Arapoanga, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal10.144 de 19/02/1987
Art. 4º, Parágrafo Único - Até que a Fundação disponha de recursos para tanto, a participação dos membros será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal15.408 de 14/01/1994
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 60, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - …........................................................................................................................... Parágrafo único - O tempo de utilização de que trata o inciso V deste artigo devera ser calculado em meses, levando em consideração a data do primeiro licenciamento do veiculo."...