“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal39.039 de 09/05/2018
Art. 1º, I - fica acrescentado ao artigo 7º, com a seguinte redação: "Art. 7º....... 7º A - Fica constituído Grupo de Trabalho, com servidores da SEPLAG e empregados da CODEPLAN, com a finalidade de adotar as medidas administrativas acerca da transferência da gestão dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156. 7º B - O Grupo de Trabalho ficará responsável pelos trabalhos de: I - coordenar a passagem da documentação do contrato, documentos relativos à prorrogação ou realização em andamento; II - atestar os serviços decorrentes dos contratos da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, até a...
- Decreto do Distrito Federal37.568 de 24/08/2016
Art. 54 - O art. 9º, do Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso V, de seguinte redação: "Art. 9º .................................................... .................................................................. V - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrad...
- Decreto do Distrito Federal25.920 de 13/06/2005
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino Público ou Particular do Distrito Federal, o pagamento de metade do valor ou meia-entrada de ingresso, ainda que praticado a título promocional ou eventual desconto para ingresso, em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, carnavais fora de época, bailes e outras festas de cunho popular.
- Decreto do Distrito Federal13.152 de 26/04/1991
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto do Distrito Federal16.300 de 31/01/1995
Art. 1º - Fica aberto a SECRETARIA DE TRANSPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - em favor do Fundo de Transportes Publico Coletivo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de RS 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil), para atender à pro gramaçao orçanentaria indicada no Anexo I.
- Decreto do Distrito Federal35.107 de 28/01/2014
Art. 2º, II - Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF III – Serviço de Limpeza Urbana – SLU/DF;...
- Decreto do Distrito Federal17.062 de 26/12/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões, e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
- Decreto do Distrito Federal16.992 de 07/12/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 180.000:00 (cento e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.