“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal30.843 de 28/09/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 335.183,00 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal36.169 de 19/12/2014
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU crédito suplementar, no valor de R$ 4.346.102,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cento e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal23.515 de 31/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 215.995,00 (duzentos e quinze mil e novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal23.224 de 16/09/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 528.380,00 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal12.346 de 23/04/1990
Art. 1º, III, a - o servidor, com tempo de serviço prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal inferior a 10 (dez) anos, será posicionado no Padrão V;...
Decreto do Distrito Federal42.011 de 19/04/2021
Art. 3º, V - Prestador: pessoa natural autorizada pelo Poder Público a prestar serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, na condição de condutor de automóvel mediante prévio cadastro na Empresa Operadora;...
Decreto do Distrito Federal4.742 de 19/07/1979
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL...
Decreto do Distrito Federal30.230 de 31/03/2009
Art. 2º - Deverão ser acrescidas até 2.000 (duas mil) cotas de serviço voluntário, do quantitativo disponibilizado à Polícia Militar do Distrito Federal, aos policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo, nos termos do Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, alterado pelo Decreto nº 24.534, de 14 de abril de 2004.