“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei8.248 de 23/10/1991
Art. 11, §20 - Os convênios referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão contemplar percentual de até 20% (vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas decorrentes da execução dos convênios pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo e para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
- Lei51 de 14/05/1935
Art. 1º, d - projeto de revisão geral dos vencimentos, civis e militares, dentro das possibilidades orçamentarias do pais, observado o critério de igual renumeração para iguais funções e responsabilidades.
- Lei14.826 de 20/03/2024
Art. 6º, III - estrutura: conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte, com garantia de acesso e segurança à população em geral;...
- Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
- Lei2.515 de 01/07/1955
Art. 2º - O Orçamento Geral da República, para êsse fim, inscreverá a dotação correspondente. sob a forma de auxílio, no Anexo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
- Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 1-d, V - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)...
- Lei13.097 de 19/01/2015
Capítulo 12 - DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO...
- Lei14.124 de 10/03/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...