“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei7.580 de 23/12/1986
Art. 1º - O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 110 O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente".
- Lei12.300 de 28/07/2010
Art. 16 - A reestruturação promovida por esta Lei extingue as gratificações e retribuições previstas no art. 38 da Resolução do Senado Federal nº 42, de 1993, com a redação da Resolução do Senado Federal nº 74, de 1994, nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 115 do Regulamento de Pessoal e nos arts. 100 a 111 do Regulamento de Cargos e Funções, ambos do Regulamento de Pessoal consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 4, de 2007, no art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, na decisão da Comissão Diretora de 30...
- Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 45, §2º - Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos e condições estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
- Lei13.930 de 10/12/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.789 de 03/01/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
- Lei12.214 de 26/01/2010
Art. 4º, XII, a - anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e...