“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei10.331 de 18/12/2001
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:...
Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 29 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Lei10.187 de 12/02/2001
Art. 7º - Sobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.
Lei6.437 de 20/08/1977
Art. 28-a - Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.671, de 2023)...
Lei14.300 de 06/01/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.646 de 22/10/1959
Art. 8º - Para atender às despesas de qualquer natureza com a construção, instalação e manutenção da escola de que trata esta lei, serão incluídos no orçamento geral da União os necessários recursos financeiros.
Lei13.448 de 05/06/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.658 de 04/08/1952
Art. 3º, §1º - O Estado-Maior da Armada terá um Vice-Chefe e cinco Subchefes, com as atribuições estabelecidas em regulamento.