“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 1º, §3º - A classificação obedecerá a critérios a serem especificados em regulamento, dando ao público, tanto quanto possível, a idéia geral do mesmo.
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 18, Parágrafo Único - A aquisição ou alienação dos bens de interêsse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral.
Lei12.319 de 01/09/2010
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)...
Lei2.527 de 05/07/1955
Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotação própria do Orçamento Geral da União.
Lei3.039 de 20/12/1956
Art. 9º - O orçamento Geral da União consignará anualmente a verba necessária ao pagamento das contribuições previstas nesta lei.
Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 5º, f - propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;...
Lei7.504 de 02/07/1986
Brasília, 12 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Lei2.200 de 12/04/1954
Art. 4º - O Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres serão administrados por diretores nomeados, em comissão, pelo Presidente da República e terão a organização e o quadro de pessoal estabelecidos nos respectivos regulamentos.