“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei13.901 de 11/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.185 de 14/07/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.203 de 08/12/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 2-a, Parágrafo Único - Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)...
- Lei14.819 de 16/01/2024
Art. 5º - Caberão à União o fomento e a promoção de ações para a execução dos objetivos e das diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar as ações dos Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, na forma do regulamento.
- Lei4.269 de 22/10/1963
Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 passa a ter o seguinte teor: " Art. 19 O inciso 5º do art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação: 5º à razão de 30%, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, concursos dispositivos em geral, inclusive turfe, compreendidos os "bettings" (exclusive as "poules" simples e acumuladas, de ponta, de "placé" e de duplas), bem como os sorteios de qualquer espécie, ressalvados os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas".
- Lei2.054 de 31/10/1953
Art. 1º - Fica revigorada a Lei de número 1486, de 6 de dezembro de 1951 , que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190 000,00 (dezessete milhões cento e noventa mil cruzeiros), para regularização do auxílio concedido pelo Ministério da Fazenda, de conformidade com o artigo 48, do Código de Contabilidade da União, combinado com os artigos 240 e 241 da Regulamento Geral de Contabilidade Pública, destinado ao pagamento dos salários devidos aos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e de...
- Lei6.439 de 01/09/1977
Art. 18, VI - os limites das despesas de pessoal e administração geral.