“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória220 de 01/10/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º - Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 46, §2º - O estatuto do FGHab definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo." (NR)...
Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 6º - Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota Pesqueira, vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.
Medida Provisória121 de 25/06/2003
Art. 1º, §1º - Os estatutos sociais das subsidiárias integrais serão aprovados pelo Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A., a quem caberá autorizar à diretoria daquela instituição a prática dos demais atos necessários à constituição das empresas.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 12 - Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA.
Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 3º - Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.688, de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme Regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. (Vide Medida Provisória nº 133, de 2003) (Regulamento)...
Medida Provisória223 de 14/10/2004
Art. 3º - Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º , ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.688, de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2005 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme Regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. (Regulamento)...