“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 3º, Parágrafo Único - O estatuto e o regulamento do FGCN serão propostos pelo CDEFGCN e aprovados em assembléia de cotistas.
Medida Provisória708 de 30/12/2015
Art. 3º, Parágrafo Único - A transferência de domínio de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à emissão de termo, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que, na forma estabelecida pela Advocacia-Geral da União, declare:...
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 2º, §2º - A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 23, Parágrafo Único, I - peticionar em juízo, comunicando a extinção do GEIPOT e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 10, §2º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 2º, Parágrafo Único, I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e...
Medida Provisória602 de 28/12/2012
Art. 3º - O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória. A rt. 4º A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (...)" (NR)...