“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Decreto de 28 de Agosto de 2013 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 223 da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53830.001831/2002-62, Concorrência nº 160/2001-SSR/MC, DECRETA:...
Decreto95.001 de 05/10/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.001805/87-97, DECRETA:...
Decreto92.204 de 24/12/1985
Art. 4º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
DecretoDecreto de 06 de Julho de 1998
Decreto de 6 de Julho de 1998 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29740.000632/92, DECRETA:...
DecretoDecreto de 06 de Julho de 1998
Decreto de 6 de Julho de 1998 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29105.000999/87, DECRETA:...
Decreto62.300 de 22/02/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, DA Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, art. 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, DECRETA:...
Decreto62.600 de 24/04/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o art. 83, item II, DA Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, DECRETA:...
Decreto92.426 de 25/02/1986
Art. 5º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.