Decreto nº 62.300 de 22 de Fevereiro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, art. 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


Art. 1º

. Fica autorizada a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir a linha de transmissão entre as subestações de Furnas e São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único

A referida linha se destina a interligar as duas subestações.

Art. 2º

. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A. COSTA E SILVA José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1968