“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto10.476 de 27/08/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.973 de 18/02/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto60.460 de 13/03/1967
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto92.512 de 02/04/1986
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com a letra "e", item IV, do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares), DECRETA:...
Decreto4.206 de 23/04/2002
Art. 5º, I - requerimento para a constituição da entidade fechada, acompanhado das respectivas propostas de estatuto e de regulamento do plano de benefício;...
Decreto89.610 de 03/05/1984
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto46.138 de 04/06/1959
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Decreto519 de 13/05/1992
Art. 3º, V - promoção e divulgação de medidas incentivadoras do hábito da leitura;...