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Decreto nº 10.476 de 27 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , da Fundação Nacional de Saúde - Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

dois DAS 101.4;

II

quatro DAS 101.3; e

III

três DAS 102.1.

Art. 2º

O Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 4º

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2020.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Eduardo Pazuello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2020.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA FUNASA PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 2 7,68 DAS 101.3 2,10 4 8,40 DAS 102.1 1,00 3 3,00 TOTAL 9 19,08 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016 ) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG 1 Presidente DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 3 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente FCPE 102.2 8 Assistente Técnico DAS 102.1 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 DIRETORIA-EXECUTIVA 1 Diretor DAS 101.5 2 Assistente I FG-1 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Convênios 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 Corregedoria 1 Corregedor DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 6 Assistente I FG-1 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Serviço 4 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação-Geral de Saneamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Engenharia 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 2 Assistente I FG-1 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendências Estaduais 26 Superintendente Estadual DAS 101.4 Divisão 52 Chefe FCPE 101.2 Serviço 52 Chefe FCPE 101.1 Seção 156 Chefe FG-1 Setor 234 Chefe FG-2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 6 30,24 6 30,24 DAS 101.4 3,84 37 142,08 35 134,40 DAS 101.3 2,10 37 77,70 33 69,30 DAS 101.1 1,00 1 1,00 1 1,00 DAS 102.4 3,84 1 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 5 10,50 5 10,50 DAS 102.1 1,00 11 11,00 8 8,00 SUBTOTAL 1 99 282,63 90 263,55 FCPE 101.2 0,76 54 41,04 54 41,04 FCPE 101.1 0,60 58 34,80 58 34,80 FCPE 102.2 0,76 2 1,52 2 1,52 SUBTOTAL 2 114 77,36 114 77,36 FG-1 0,20 172 34,40 172 34,40 FG-2 0,15 234 35,10 234 35,10 SUBTOTAL 3 406 69,50 406 69,50 TOTAL 619 429,49 610 410,41 " (NR)