“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto89.414 de 29/02/1984
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto95.056 de 19/10/1987
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 70.451, de 25 de abril de 1972, que aprovou o Regulamento para o Quartel de Marinheiros.
Decreto4.948 de 07/01/2004
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto11.550 de 09/02/1943
Art. 1º - Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, do decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, a Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, bem como ficam aprovados os estatutos adotados pelos subscritores do seu capital na assembléia geral de constituição realizada a 10 de março de 1942, com as modificações introduzidas na assembléia geral realizada a 18 de setembro de mesmo ano.
Decreto99.122 de 09/03/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que conferem o artigo 84, item IV, DA Constituição, e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por assinatura - TVA, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.009913/89, (Edital nº 159/89), DECRETA:...
Decreto63.088 de 06/08/1968
Art. 4º, a - a "Linea Aérea Nacional - Chile" é obrigada a manter, permanentemente, Representante Geral no Brasil, com plenos e limitados podêres para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno , que com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
Decreto9.976 de 19/08/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.863 de 16/04/1996
Art. 2º, IV, f - carroçarias para veículos automotores em geral;...