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  3. Decreto 95.056 de 19 de Outubro de 1987

Coração para favoritarDecreto 95.056 de 19 de Outubro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens II e IV da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 70.451, de 25 de abril de 1972, que aprovou o Regulamento para o Quartel de Marinheiros.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1987