“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto40.043 de 27/09/1956
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Aeronáutica.
Decreto637 de 24/08/1992
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Documentos de Viagem, na forma constante do anexo deste decreto.
Decreto29.136 de 15/01/1951
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Sociedade da Bahia S.A., e em vista do disposto no artigo 5º nº XII, da mesma Constituição, Decreta:...
Decreto29.238 de 29/01/1951
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a S. A. Rádio Tupi, e em vista do disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição, DECRETA:...
Decreto57.600 de 07/01/1966
Art. 3º - A Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.
Decreto48.983 de 01/10/1960
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer), que com êste baixa.
Decreto84.774 de 06/06/1980
Art. 1º - O segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Decreto1.001 de 06/12/1993
Art. 2º, §3º - Os órgãos e autoridades da Administração Pública Federal, de modo especial da Advocacia-Geral da União, das Secretarias de Controle Interno e dos Conselhos Fiscais ou órgãos equivalentes, prestarão à comissão, com prioridade, o apoio e a colaboração requisitados.