“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 16 de Março de 1992
Art. 1º - Fica aprovada a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, nos termos do Anexo a este Decreto.
Decreto99.218 de 23/04/1990
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), anexo a este decreto e que com este será publicado.
Decreto45.209 de 10/01/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, de acôrdo com o parágrafo único de seu art. 75 e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Resolve:...
Decreto4.279 de 21/06/2002
Art. 7º - A representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados à Fundação Universidade Federal do Tocantins, será feita diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, cabendo ao órgão jurídico da Fundação a responsabilidade pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
Decreto4.176 de 28/03/2002
Art. 48, VI - as medidas provisórias ainda não convertidas que tratam da matéria consolidada. Solução de Controvérsias pela Advocacia-Geral da União...
Decreto9.826 de 10/06/2019
Art. 2º, VI - Advocacia-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 9.945, de 2019)...
Decreto9.217 de 04/12/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto2.304 de 18/08/1997
Art. 9º, VII - realizar outras atividades determinadas pelo Estatuto e pelos Regulamentos do IPGH.