“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de abril de 2001, a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. pelo Decreto nº 97.943, de 11 de julho de 1989 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 5, de 22 de fevereiro de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Decreto-Lei1.504 de 10/08/1939
Decreto-Lei nº 1.504 de 10 de Agosto de 1939...
DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 3 de agosto de 2000, a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. pelo Decreto nº 66.693, de 11 de junho de 1970 , e renovada pelo Decreto nº 92.240, de 30 de dezembro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto-Lei6.541 de 29/05/1944
Decreto-Lei nº 6.541 de 29 de Maio de 1944...
Decreto-Lei742 de 06/08/1969
Decreto-Lei nº 742 de 6 de Agosto de 1969...
DecretoDecreto de 05 de Outubro de 2015
Art. 3º, I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e...
DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto-Lei4.235 de 06/04/1942
Decreto-Lei nº 4.235 de 6 de Abril de 1942...