Decreto-Lei nº 1.504 de 10 de Agosto de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende aos técnicos navegantes da Divisa de Águas o disposto no Decreto n. 1.312, de 1 de junho de 1939
O Presidente da República , usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1939, 118º da independência e 51º da República.
Art. 1º
São extensivas aos técnicos navegantes da Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, aproveitados em levantamentos aero-foto topográficos, as vantagens concedidas pelo Decreto número 1.312, de 4 de junho de 1939 , aos técnicos navegantes do Departamento da Aeronáutica Civil.
Art. 2º
Revogam-se a disposições em contrário.
Getulio Vargas. Fernando Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1939