Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.504 de 10 de Agosto de 1939
Estende aos técnicos navegantes da Divisa de Águas o disposto no Decreto n. 1.312, de 1 de junho de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São extensivas aos técnicos navegantes da Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, aproveitados em levantamentos aero-foto topográficos, as vantagens concedidas pelo Decreto número 1.312, de 4 de junho de 1939 , aos técnicos navegantes do Departamento da Aeronáutica Civil.