“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei276 de 28/02/1967
Art. 3º, §4º, c - estabelecer critérios para celebração de convênios de prestação de serviço;...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 213 - Os seguros de riscos de acidentes do trabalho continuarão a ser assumidos pelas sociedades anônimas e cooperativas em funcionamento, de acordo com a legislação e regulamentação vigente, ou que vierem a vigorar a respeito, enquanto a gsrantia de tais riscos não for subordinada ao sistema de previdência social.
Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Art. 1º, II - Serviço da Dívida Externa e Contrapartida de Empréstimos Externos - Taxa de Câmbio;...
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 49 - As bolsas cobrarão emolumentos pelo serviço.
Decreto-Lei524 de 08/04/1969
Art. 3º, Parágrafo Único, II - transferência de recursos orçamentários e outros fundos especialmente vinculados ao serviço;...
Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 3º - As prestações do Plano Básico consistem nos seguintes benefícios e serviço:...
Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 6º, §2º, g - Formações de Serviço,...
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício.