“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.189 de 26/12/1984
Art. 3º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.257 de 04/03/1985
Art. 3º, Parágrafo Único, e - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.255 de 04/03/1985
Art. 3º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.188 de 26/12/1984
Art. 6º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 5º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei476 de 25/02/1969
Art. 27 - As medidas de fiscalização da produção, circulação e distribuição do vinho, derivados da uva e do vinho e vinagres, nacionais e estrangeiros, serão determinadas pelo órgão oficial e constarão na regulamentação.
Decreto-Lei8.732 de 18/01/1946
Art. 1º, b - prova de quitação com o serviço militar.
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 2º, XI - manter um serviço de estatística e informações;...