“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 14, VIII, c - de acidente em serviço; e...
Decreto-Lei151 de 09/02/1967
Art. 1º - As disponibilidades do Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dos Sindicatos, Federações e Confederações das categorias econômicas e profissionais deverão ser mantidas em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. e nas Caixas Econômicas Federais.
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 3º, §1º - Equipara-se a emprêsa jornalística a seção ou serviço de emprêsa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.
Decreto-Lei3.769 de 28/10/1941
Art. 2º, §1º, d - certidão de tempo de serviço;...
Decreto-Lei3.810 de 10/11/1941
Art. 6º, b - as necessidades mínimas do serviço;...
Decreto-Lei2.317 de 29/12/1986
Art. 12, VIII, c - de acidente em serviço; e...
Decreto-Lei2.165 de 02/10/1984
Art. 2º, §2º, f - viagem em objeto de serviço;...
Decreto-Lei1.144 de 09/03/1939
Art. 5º, d - estar quite com o serviço militar.