“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto-Lei
4.225 de 02/04/1942
Art. unico - O art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938 passa a vigorar com a redação seguinte: "Art. 24 O oficial juiz de conselho não deixa as funções militares, ficando apenas dispensado do serviço por ocasião das sessões do Conselho. Deverá, porem, passar as funções, o oficial juiz de conselho permanente ou especial, nos casos de servir em corpo ou estabelecimento com parada fora da sede da Auditoria, de deslocamento transitório do corpo, ou de manifesta impossibilidade de atender aos ...
- Decreto-Lei
644 de 23/06/1969
Art. 6, §2° - A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á, a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS, a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou, sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização, e juros previstos nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 20 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 4.676, de<...
- Decreto-Lei
9.049 de 11/03/1946
Art. 2 - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, à "Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro", com sede na Capital Federal, - sociedade civil, com finalidades culturais, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 3.440, de 27 de Dezembro de 1917 - o aforamento condicional do terreno acrescido de marinha de que trata o artigo anterior.
- Decreto-Lei
1.849 de 06/01/1981
Art. 4 - O atraso no pagamento de conta relativa a compra e venda de energia entre concessionários de serviço e de eletricidade, acarretará a incidência de multa, calculada sobre o valor do débito, de acordo com a seguinte progressão:
- Decreto-Lei
20 de 14/09/1966
Art. 1 - Os artigos 1º a 5º e 8º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º(...) § 1º (...) § 2º(...) § 3º (...) § 4º O empregado que optar pelo regime desta lei, dentro do prazo estabelecido no § 1º e que não tenha movimentado a sua conta vinculada, poderá retratar-se desde que o faça no prazo de 365 dias a contar da opção, mediante declaração homologada pela Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de contagem do tempo de serviço o período compreendido entre a opção e a retratação. § 5º Não poderá retratar-se da opção exercida o empregado que transacionar com o emprega...
- Decreto-Lei
1.150 de 03/02/1971
Art. 10 - A representação mensal instituída pelo artigo 208 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , passa a ser concedida, aos Ministros de Estado, Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e Chefe do Serviço Nacional de Informações, na base de 75% (setenta e cinco por cento) dos respectivos vencimentos, e aos Secretários-Gerais, Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e Diretor da Agência Nacional, na base de 50% (c...
- Decreto-Lei
86 de 21/12/1937
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição: Considerando que o Corpo de Bombeiros, ex-vi do art. 2º do seu Regulamento, constitue fôrça auxiliar do Exército Nacional; Considerando que tôdas as leis reguladoras existentes no Exército têm sido a êle extensivas no que lhe é aplicavel; Considerando que a lei n. 3.216, de 3 de janeiro de 1917 , em seu art. 9º, determina que os oficiais e praças das fôrças armadas, que forem incorporadas ao Exército, por motivo de guerra externas, ficarão, para todos os efeitos, ...
- Decreto-Lei
243 de 28/02/1967
Art. 15, §1° - O estabelecimento de Normas Técnicas para a cartografia brasileira compete: 1. ao Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no que concerne à rêde geodésica fundamental e às séries de cartas gerais, das escalas menores de 1:250.000; 2. à Diretoria do Serviço Geográfico, do Ministério da Guerra, no que concerne às séries de cartas gerais, das escalas de 1:250.000 e maiores; 3. à Diretoria de Hidrografia e Navegação, do Ministério da Marinha, no que concerne às cartas náuticas de qualquer escala; 4. à ...
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