“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 25, VI - ingresso de Prode a ser aplicado a serviço de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao País;...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 44 - Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 1º, §3º - A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército.
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Decreto nº 12.428 de 3 de Abril de 2025...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Decreto nº 10.153 de 3 de dezembro de 2019...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço