Art. 10 - Aos corretores de planos previdenciários de entidades abertas, aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalizacão, na forma prevista neste Regulamento.
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A, concessionária do serviçode radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
