“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto38.860 de 13/03/1956
Art. 3º, §1º - Desejando a parte a classificação da mercadoria, para efeito de comércio interno ou de operações bancárias ou ainda para transporte da mercadoria para qualquer pôrto do território nacional, pagará o serviço executado na forma da tabela constante do art. 1º sendo de nenhum valor para o efeito de exportação e certificado emitido na forma dêste parágrafo.
- Decreto3.990 de 03/05/1939
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de duzentos mil réis(200$000) e só será válido depois de transcrito no livro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 86.350, de 9 de setembro de 1981 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro do mesmo ano, à Rádio Difusora Vale do Rio Una Ltda., para executar na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto10.734 de 28/06/2021
Art. 2º - O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de órgão gestor das florestas nacionais, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do disposto no art. 53 da referida Lei.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2005
Art. 2º - O Parque Nacional da Chapada das Mesas tem os limites descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000, MI nº s 1110 e 1189, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e MI nº 1190, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, digitalizadas pela Secretaria de Planejamento do Estado do Maranhão:...
- Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 5º, §2º, IV, b - os valores referentes a: 1. remuneração; 2. encargos sociais, inclusive contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando for o caso; 3. pagamento de férias; 4. pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e 5. demais despesas com benefícios de natureza trabalhista, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e...
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
- DecretoDecreto de 18 de Maio de 2006
Art. 1º, VII - "Catolé ou São José dos Pordeus", com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e um are, situado no Município de Campina Grande, objeto da Matrícula nº 22.582, fls. 131, Livro 2-C-G, do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000405/2005-77);...
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 2004
Art. 1º, V - "Carnaubinha", com área de dois mil e trinta hectares, situado no Município de Upanema, objeto dos Registros nºs R-4-86, fls. 42, Livro 2-13 e AV-5-86, fls. 42, Livro 2-13, do Serviço Único e Notarial da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000850/2002-75);...