“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto2.373 de 10/11/1997
Art. 2º - A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal será anual, de modo a permitir a renovação contínua do quadro de pessoal, devendo os concursos públicos ser realizados para o exato número de vagas a serem providas no ano, vedadas a nomeação de excedentes e a prorrogação de sua validade.
- Decreto92.087 de 09/12/1985
Art. 1º - Fica a RÁDIO CLUBE de FRONTEIRA LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a SIR-SISTEMA INDEPENDÊNCIA de RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2006
Art. 1º, I - "Olinda", com área de seis mil hectares, situado no Município de Caiçara do Norte, objeto da Averbação nº AV - 10-70, fls. 73, Livro 2-A, do Serviço Único Notarial e Registral, Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.001546/2005-98); e...
- DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1º, VII - "Fazenda Mendonça", com área de mil e quatrocentos hectares, situado nos Municípios de Mogeiro, Itabaiana e São José dos Ramos, objeto da Matrícula nº 3.300, fls. 27, Livro 2-I, do Serviço de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000193/2003-66);...
- Decreto1.020 de 27/12/1993
Art. 10 - 0 FEHAP concederá empréstimo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para conclusão das construções das unidades habitacionais a que se refere o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 77, de 1993, e contratadas até 31 de dezembro de 1991 pela Caixa Econômica Federal, com recursos oriundos do referido Fundo.
- Decreto47.535 de 29/12/1959
Art. 2º - A "Ilha da Cidade Universitária" será utilizada, exclusivamente, para edifícios e instalações da Universidade do Brasil, em tôda a sua área, com exceção de 246.984,00m2, de superfície, delimitada pelo Serviço do Patrimônio da União, para as instalações do Asilo dos Inválidos da Pátria do Ministério da Guerra. (Vide Decreto Lei 731, de 1969)...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma indicada no Anexo III deste Decreto.
- Decreto49.959 de 19/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Riopretense Limitada, nos termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias destinada a executar serviço de radiodifusão.