“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto93.149 de 21/08/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço DE radiodifusão sonora em onda média, na cidade DE Siqueira Campos, Estado do Paraná.
- Decreto65.506 de 21/10/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1965, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto93.489 de 31/10/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto935 de 21/09/1993
Art. 1º, §2º - Não é computado para efeito de carência o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991." "Art. 58 (...) XXIII - o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º, da Lei nº 8.162 de 1991 , e art. 2º da Lei nº 8.688, de 1993 . (...)"...
- Decreto9.656 de 27/12/2018
Art. 1º, §1º - Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, e as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos federais deverão publicar em seus sítios eletrônicos, inclusive em formato de vídeo em Libras, e em suas cartas de serviço as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
- Decreto94.331 de 14/05/1987
Art. 20, Parágrafo Único - Até a expedição do novo Regimento Interno, as atribuições das antigas Diretorias serão exercidas conforme a especialidade das respectivas unidades e conveniências do serviço, bem como as demais atribuições e respectivas funções previstas no vigente Regimento, as quais serão, automaticamente, extintas à medida em que se procederem as novas designações.
- Decreto94.528 de 26/06/1987
Art. 1º - Fica a REDE RIOGRANDENSE de EMISSORAS LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a REDE NORTE SUL de COMUNICAÇÃO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 25 de Fevereiro de 2003
Art. 1º, VII - "Fazenda Maria Paz", com área de dois mil hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro nº R-3-20.249, fls. 45/45v, Livro 2-BI, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001188/2001-17); e...