“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto96.599 de 26/08/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Televisão Abril Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto96.707 de 15/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Pira Som & Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinaturas - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
Art. 8º - Os empregados que estão ou forem postos em disponibilidade activa receberão todo o ordenado; os que estão ou forem postos em disponibilidade inactiva, dous terços, e os que forem aposentados, o que lhes competir segundo o seu tempo de serviço. Os que já estão em disponibilidade serão pagos, desde que começar a execução deste decreto, segundo os ordenados marcados no precedente artigo.
- Decreto77.923 de 29/06/1976
Art. 1º - Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a cede, sob a forma de utilização gratuita, ao serviço de Navegação da Bacia, do Prata S.A., o terreno marginal ao Rio Paraguai, com a área aproximada de 1.20,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), situado nos fundos dos lotes nºs 136, 138, e 140, da rua 14 de Março de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n º 14.255, de 1971.
- Decreto34.250 de 15/10/1953
Art. 1º - Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Estação Experimental de Botucatu, no Estado de São Paulo, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura.
- Decreto51.887 de 04/04/1963
Decidir, até que esteja composto o Conselho Deliberativo da SUNAB e aprovado o seu regimento, sôbre tôdas as matérias de atribuição do mesmo, expedindo as competentes portarias e ordens de serviço. Art. 2º São as seguintes as atribuições dos administradores das entidades enumeradas no inciso II do artigo 16 da Lei Delegada nº 5 de 26-9-62 :...
- Decreto4.789 de 21/07/2003
Art. 1º - Os arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instituto Rio Branco, o servidor será avaliado por aquele Instituto e pelas chefia...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., pelo Decreto nº 58.246, de 22 de abril de 1966 , renovada pelo Decreto nº 96.008, de 3 de maio de 1988 , e pelo Decreto de 27 de agosto de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 25, de 16 de março de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal, para a R...