“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto75.873 de 17/06/1975
Art. 1º - A gratificação de Serviço Ativo, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, - Lei de Remuneração dos Militares - é calculada sobre o soldo do posto ou graduação, com os seguintes valores: - Tipo I - 35% (trinta e cinco por cento); - Tipo II - 45% (quarenta e cinco por cento); - Tipo III - 30% (trinta por cento).
- Decreto3.217 de 22/10/1999
Art. 1º, V - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição, fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime próprio de previdência social respectivo. (...)" (NR) " Art. 8º Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada.
- Decreto7.520 de 08/07/2011
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 11.111, de 2022)...
- Decreto98.816 de 11/01/1990
Art. 32 - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição do serviço de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle, contendo:...
- Decreto99.124 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Televisão Exclusiva Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
- Decreto99.126 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TV UPAONAÇU LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
- Decreto99.122 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto 997-B de 11 de Novembro de 1890
Art. 10 - Os funccionarios consulares em disponibilidade activa receberão do Thesouro todo o ordenado; em disponibilidade inactiva, dous terços; e os aposentados, o que lhes competir segundo o seu tempo de serviço.