“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto12.550 de 10/07/2025
Art. 1º - O Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26 . Na concessão das prorrogações, o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados não poderá ultrapassar noventa e seis meses, contínuos ou não, incluído o prestado às outras Forças, sob qualquer aspecto e em qualquer época, exceto o dos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados. (...) § 3º Na concessão das prorrogações dos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dent...
- Decreto43.185 de 02/02/1958
Art. 1º - O art. 1º e seus parágrafos do Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956, são substituídos pelas disposições seguintes: " Art. 1º Os direitos e vantagens instituídos pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, poderão ser concedidos aos servidores civis da União e aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica desde que se enquadrem em uma das seguintes categorias. a) médico especialistas em Radio-diagnóstico e em Radioterapia (Roentagen Curie e Radiois...
- Decreto11.855 de 26/12/2023
Art. 2º, III - recebedor - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou consórcio público, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia, por meio da celebração de termo de compromisso;...
- DecretoDecreto de 11 de Julho de 2001
Art. 1º, I - RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., outorgada pelo Decreto nº 42.881, de 26 de dezembro de 1957 , renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, pelo Decreto nº 88.291, de 9 de maio de 1983 , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo nº 53650.090721/82);...
- Decreto54.937 de 04/11/1964
Art. 12, §1º - Até que o investimento seja determinado pela Fiscalização, os concessionários poderão obter a fixação de tarifas provisórias no regime definido pelo Código de Águas e pelo Decreto nº 41.019, de 1957 calculando-se os encargos do investimento com base na respectiva demonstração pelo concessionário, observadas as normas da regulamentação vigente relativamente à determinação do custo histórico e à sua correção monetária.
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 ; por 10 (dez) anos, a partir de 05 de novembro de 1989, a concessão outorgada à SM RADIODIFUSÃO LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, na Cidade de Codó, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Sampaio Rádio e Televisão Ltda., originariamente Rádio Educadora Sampaio Ltda., pela Portaria CONTEL nº 131, de 25 de novembro de 1964, renovada pelo Decreto nº 91.670, de 20 de dezembro de 1985 , publicado no Diário oficial da União em 23 subseqüente, para a Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos índios, Estado de Alagoas.
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora Rio Doce Ltda., pela Portaria MC nº 58, de 29 de janeiro de 1969, renovada pelo Decreto nº 90.308, de 16 de outubro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 17 seguinte, para a Fundação Enoch de Oliveira de Comunicação Social explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.