“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Maio de 1998
Art. 6º - Os bens e instalações existentes em função do serviço de distribuição de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2002
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2012
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica.
- Decreto73.028 de 30/10/1973
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto número 37.744, de 12 de agosto de 1955 , publicado no Diário Oficial da União de subseqüente, à Fundação Metropolitana Paulista (antiga Rádio Nove de Julho Ltda.), para executar na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional.
- Decreto75.315 de 28/01/1975
Art. 1º - A letra d do número 2, do artigo 21 e o artigo 22, do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 (...) 2 - Por rodovia ou aquavia, para: (...) d) Cabo, Soldado, Marinheiro e Taifeiro: quatro metros cúbicos (4m3) para cada passagem inteira até duas: dois metros cúbicos (2m3) para cada uma das demais; um metro cúbico (1m3) para cada meia passagem. Art. 22 Em casos especiais, devidamente justificados, e a critério dos respectivos Ministros, os órgãos encarregados do serviço de transporte de bagagem das Forças Singulares, poderão conceder um acréscimo de até 60% nos totais dos limites fi...
- Decreto7.395 de 22/12/2010
Art. 1º - A remuneração mensal do pessoal contratado para prestação de serviço de assistência à saúde das comunidades indígenas, com base na alínea "m" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , será:...
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica transferida para a Caxias do Sul Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada a Trídio Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 97.983, de 24 de julho de 1989 , renovada pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1997 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 736, de 24 de agosto de 2004, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 17 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica transferida para a Rádio Novo Milênio Ltda. a concessão outorgada à Rádio Globo S/A pelo Decreto nº 36.779, de 18 de janeiro de 1955 , renovada pelo Decreto de 25 de agosto de 1998 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 31, de 22 de março de 2001, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 53000.045516/2008).