“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - Ficam aprovados conforme os quadros em anexo, os orçamentos próprios relativos ao exercício de 1992, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da Indústria, entidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e da Administração.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de abril de 1997, a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda., pelo Decreto nº 94.125, de 20 de março de 1987 , cujo prazo residual de outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. pelo Decreto nº 46.277, de 27 de junho de 1959 , renovada mediante o Decreto de 26 de agosto de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 737, de 27 de julho de 2005, para a Rádio 880 Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 53000.002325/2003).
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda, pela Portaria MVOP nº 893, de 9 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto de 13 de junho de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, 25 de fevereiro de 2005, para a B.F.L.S. Comunicações Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina (Processo 53000.010430/2004).
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Solimões Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 701, de 22 de agosto de 1955, renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de julho de 1992, a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., outorgada pelo Decreto nº 87.327, de 24 de junho de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Imembuí S.A, outorgada pelo Decreto nº 29.028, de 26 de dezembro de 1950 , renovada pelo Decreto nº 90.578, de 28 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO SANTELENENSE LTDA., pelo Decreto nº 81.908, de 10 de julho de 1978 , publicado no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1978, renovada pelo Decreto nº 98.794, de 4 de janeiro de 1989, publicado em 5 de janeiro de 1990 , para a FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA HELENA explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.