“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Decreto83.888 de 22/08/1979
Art. 8º, §1º, b - em igualdade de condições de habilitação: 1º - o de maior tempo de serviço na classe; 2º - o de maior tempo de serviço na série de classes ou classe singular a que pertencer o cargo ou emprego a ser transposto; 3º - o de maior tempo de serviço no respectivo Território; 4º - o de maior tempo de serviço público federal; 5º - o de maior tempo de serviço público.
- Lei14.108 de 16/12/2020
Art. 4º - O art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 162 (...) § 4º Excetuam-se da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput deste artigo as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme regulamentação." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Medida Provisória de 23 de Abril 1998...
- Decreto39.075 de 24/04/1956
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista abaixo indicadas: (Vide Decreto n. 48.513, de 1960) 1 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Celso Veiga Pamplona, da Divisão Pessoal para o Serviço de Economia Rural; 2 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Mary Constance Girdwood, da Divisão do Pessoal para o Serviço Florestal - Diretoria, Almoxarifado, Oficina e Palácio Guanabara; 3 - uma função de Auxiliar de...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., pelo Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 181, de 14 de dezembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.
- DecretoDecreto de 27 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda., pelo Decreto nº 86.881, de 27 de janeiro de 1982 , e renovada pelo Decreto de 29 de julho de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.
- DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., pelo Decreto nº 65.519, de 21 de outubro de 1969 , renovada pelo Decreto de 4 de novembro de 1994 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 43, de 18 de abril de 1996, para a Fundação Dom Rey explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.