“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 14, §3º, V - à paralisação de serviço públicos ou atividades essenciais;...
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 139, X, b - os curadores e promotores para terem exercício junto aos diferentes Juízos, à Procuradoria Geral, ao Tribunal do Júri e ao Conselho Penitenciário; e, em caso de acúmulo de serviço ou de urgência, para funcionarem em mais de um juízo ou serviço;...
DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Art. 6º - A participação no Grupo Interministerial não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 24, f - manter um serviço completo de informações sôbre a vida econômica e financeira do país;...
Decreto-Lei1.166 de 15/04/1971
Art. 1º, I, a - a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)...
Decreto-Lei4.481 de 16/07/1942
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nas Escolas mantidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), um número de aprendizes equivalentes a 5 % no mínimo e 15 % no máximo, dos operários existentes em cada estabelecimento e cujos ofícios demandem formação profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.576, de 1946)...
DecretoDecreto de 03 de Agosto de 1995
Art. 4º, §2º - A participação no Conselho será considerada serviço relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.
DecretoDecreto de 27 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Pato Branco pela Portaria MJNI nº 205-B, de 24 de abril de 1962, posteriormente transferida à Fundação Capital do Sudoeste pela Portaria nº 204, de 10 de novembro de 1982, tran...