“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória330 de 09/11/2006
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória.
Medida Provisória311 de 13/07/2006
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória896 de 06/09/2019
Art. 2º - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 (...) III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (...)" (NR) "Art. 34 (...) § 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa ofi...
Medida Provisória476 de 23/12/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória19 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória356 de 07/03/2007
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória84 de 12/12/2002
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória776 de 26/04/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...