Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2006
Anexo
Texto
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL
200.000.000
PROJETOS
14 421
0661 11TW
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS
135.700.000
14 421
0661 11TW 0101
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
135.700.000
VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428
F
4
2
30
0
318
50.000.000
F
4
2
30
0
350
50.000.000
F
4
2
30
0
380
35.700.000
14 421
0661 11TY
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS
10.000.000
14 421
0661 11TY 0101
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)
10.000.000
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5
F
4
2
30
0
380
10.000.000
14 421
0661 1701
APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
50.000.000
14 421
0661 1701 0101
APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
50.000.000
UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE) 81
F
4
2
30
0
380
50.000.000
ATIVIDADES
06 122
0661 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
300.000
06 122
0661 2272 0175
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
300.000
F
4
2
90
0
380
300.000
14 421
0661 2314
REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO
2.000.000
14 421
0661 2314 0101
REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
2.000.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000
F
3
2
30
0
380
2.000.000
14 128
0661 2526
CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS
2.000.000
14 128
0661 2526 0101
CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
2.000.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330
F
3
2
90
0
380
2.000.000
TOTAL - FISCAL
200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES
8.000.000
ATIVIDADES
06 182
1029 4570
RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES
8.000.000
06 182
1029 4570 0107
RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NA REGIAO NORDESTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)
8.000.000
F
3
2
90
0
300
2.000.000
F
4
2
90
0
300
6.000.000
TOTAL - FISCAL
8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
