“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 11 - O Poder Executivo expedirá normas para a fiel execução da presente Medida Provisória.
Medida Provisória876 de 13/03/2019
Art. 1º, §3º, II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Medida Provisória17 de 27/12/2001
Art. 1º - Fica remida a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 :...
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 10, Parágrafo Único, V - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis. § 3º A ata de que trata o § 2º, registrada no registro de títulos e documentos, constituirá documento hábil para:...
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 4º - Para efeito desta Medida Provisória, entende-se como:...
Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 5º - O caput do art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1º para parágrafo único: " Art. 14 Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento." (NR)...
Medida Provisória673 de 25/10/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022.