“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto11.628 de 04/08/2023
Programa Luz para Todos
Art. 6º, §3º - Na hipótese de designação de novo responsável pela operacionalização do Programa Luz para Todos, o Ministério de Minas e Energia estabelecerá as regras de transição para a operacionalização.
Decreto11.458 de 30/03/2023
Estratégia para Futebol Feminino
Art. 5º, II - plano de ações para a implementação da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que considere as diretrizes e os objetivos previstos neste Decreto, para o triênio 2023-2025.
Decreto11.411 de 08/02/2023
Licença para Mandato Classista
Art. 2º, §3º, II - para entidades com cinco mil e um a trinta mil associados, quatro servidores; e...
Decreto11.443 de 21/03/2023
Cotas para Cargos Públicos
Art. 8º - O registro dos relatos sobre as irregularidades de que trata o art. 7º deve ocorrer preferencialmente em meio eletrônico, por meio na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, ou por sistema a ela integrado.
Decreto11.384 de 20/01/2023
Comitê para Território Yanomami
Art. 5º - O Comitê de Coordenação Nacional poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar e articular soluções para assuntos específicos relacionados.
Decreto11.397 de 21/01/2023
Remanejamento para Secretaria-Geral
Art. 2º, X - registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República;...
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 7º, Parágrafo Único - As diferenças individuais de que trata este artigo serão absorvidas quando o servidor mudar de padrão ou quando houver reajustamento de tabelas e não servirá de base de cálculo para adicionais e gratificações.
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 9º, §2º - As demais informações técnicas ou científicas eventualmente apresentadas por exigência das autoridades competentes pelo registro, visando a esclarecer processos ou métodos empregados na fabricação de produtos ou na obtenção das informações ou dados de que trata o art. 1º, que constituírem segredo de indústria ou de comércio, serão mantidas confidenciais, podendo ser utilizadas internamente pelos órgãos de governo para fins de registro.