“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei12.401 de 28/04/2011
Art. 1º, §2°, I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;...
Lei7.683 de 02/12/1988
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 15, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 4º, §3° - Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei13.371 de 14/12/2016
Art. 6º, §5° - Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dispostas nos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
Lei610 de 13/01/1949
Art. 6º, Parágrafo Único - A investigação epidemiológica consistirá, essencialmente na colheita de tôdas as possíveis informações de valor epidemiológico referentes ao doente e aos seus comunicantes, no registro delas, fichas adequadas e na verificação posterior.
Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 8º, c - organizar e manter o registro de Técnicos de Administração;...
Lei12.302 de 02/08/2010
Art. 2º - Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 12, Parágrafo Único - Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as regras para avaliação de desempenho dos diretores.