“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná169 de 11/03/2014
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono A seguinte lei:...
Lei Complementar Estadual do Paraná123 de 09/09/2008
Art. 24, Parágrafo Único - O pagamento do auxílio transporte desobriga a Administração do fornecimento do vale transporte previsto na Lei Federal 7.418/85 e na Lei Estadual 9.490/90.
Lei Complementar Estadual do Paraná273 de 12/12/2024
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar Estadual do Paraná205 de 01/03/2018
Art. 6º - O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Lei Complementar Estadual do Paraná245 de 30/03/2022
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor em sessenta dias após a data de sua publicação.
Lei Complementar Estadual do Paraná173 de 07/07/2014
Art. 2º - Revoga a alínea "a" do § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 2013.
Lei Complementar Estadual do Paraná75 de 11/01/1995
Art. 10 - As interrupções de contrato de Trabalho inferiores a 90 dias, serão consideradas como inexistentes, única a exclusivamente para o enquadramento da presente lei, não gerando direito de qualquer outra espécie, inclusive indenizações para outros efeitos.
Lei Complementar Estadual do Paraná78 de 28/06/1996
Art. 1º - a Lei Complementar nº 1, de 02 de agosto de 1972 que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 18, de 29 de dezembro de 1983, 36, de 30 de março de 1987 e 45, de 24 de maio de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:...