“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Fica a União autorizada a, até 30 de junho de 2001, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o valor de depósitos efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, até a data do vencimento da referida prestação, com o fim específico de custear indenizações de demissões de servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta em processo de liquidação, extinção, privatização e fusão.
Medida Provisória719 de 29/03/2016
Art. 2º - a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) (...) II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; (...) IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulad...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 5º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação, por órgãos da Administração Federal direta e indireta, de obras, serviços e compras destinados a planejar, subsidiar, implementar e avaliar ações relevantes em face da atual situação hidrológica crítica.
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 13, XVI - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §4º - A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Medida Provisória36 de 26/01/1989
Art. 1º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do Distrito Federal, instituída nas Leis nºs 07 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Art. 4º - O contrato entre a Itaipu Binacional e a União Federal, com interveniência da Ande, terá as seguintes condições financeiras:...