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“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Medida Provisória890 de 01/08/2019

    Art. 20 - A Adaps realizará A contratação e A administração de pessoal sob o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho .

  • Medida Provisória866 de 20/12/2018

    Art. 13, §1° - A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o caput , imprescindível ao funcionamento inicial da NAV Brasil, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001

      Art. 1º, Parágrafo Único, I - amortizar a Dívida Pública Mobiliária Federal de emissão do Tesouro Nacional;...

    • Medida Provisória285 de 06/03/2006

      Art. 4º, Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento pelo banco administrador do prazo estipulado no caput, o FNE cobrará multa de três por cento do valor do contrato calculado pelos encargos de adimplemento, a ser descontado das taxas de administração.

    • Medida Provisória296 de 29/05/1991

      Art. 8º, I - de Membro do Congresso Nacional, em se tratando de Deputado Federal ou Senador;...

    • Medida Provisória1.175 de 05/06/2023

      Art. 16, Parágrafo Único - A verificação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do disposto no caput poderá ser realizada por amostragem ou com ateste por verificador independente contratado pela montadora, sem prejuízo da competência da administração tributária federal.

    • Medida Provisória878 de 30/01/1995

      Art. 6º - A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.

    • Medida Provisória86 de 22/09/1989

      Art. 4º, §1° - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, estas conforme fixado em lei.