“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 9º - Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA...
Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 6º, Parágrafo Único, b - a suspensão da compra desses produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 4º, §1º - Os bens móveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das entidades a que alude este artigo, passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal federal, possa:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 3º, §1º - As Gratificações serão calculadas obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros das respectivas áreas e do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, no prazo de até sessenta dias.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 27 - A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR) " Art. 3º-A . A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as...
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 5º, §6º - O Poder Executivo federal poderá alterar o percentual a que se refere o caput .
Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 2º, §3º - O limite de exposição do FGCN com relação a cada entidade garantida será de vinte e cinco por cento do seu patrimônio." (NR) " Art. 9º Nas operações garantidas pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de outras: (...) V - seguro garantia com cobertura mínima de dez por cento do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos inciso I a IV do § 2º do art. 4º desta Lei;...