“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 16, Parágrafo Único, II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 9º, §2º - Será admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta Federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ou de entidades de sua administração indireta.
Medida Provisória1.005 de 30/09/2020
Art. 3º, §3º - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º, §3º - A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 15 - A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público, de que trata Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , para permitir A utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas.
Medida Provisória886 de 18/06/2019
Art. 1º, XII - na publicação e preservação dos atos oficiais." (NR) "Art. 8º (...) V - a Secretaria Especial de Administração;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 12 - Nos empréstimos realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER poderão ser aceitos, como garantia, títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta.
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 14, V, d - importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;...