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Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Decreto10.193 de 27/12/2019

    Normas de governança e gastos na administração pública

    Art. 1º - Este Decreto estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

    • eficiência operacional
    • metas qualitativas
    • avaliação resultados
  • Lei12.846 de 01/08/2013

    Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração

    Art. 16, §10 - a Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

    • ética corporativa
    • corrupção empresarial
    • responsabilidade legal
  • Lei13.140 de 26/06/2015

    Mediação em conflitos administrativos

    Seção 2 - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações...

    • conciliação
    • resolução de conflitos
    • administração pública
  • Lei7.713 de 22/12/1988

    Lei do Imposto de Renda

    Art. 22, Parágrafo Único - Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

    • imposto de renda
    • receita federal
    • isenção tributária
  • Lei12.527 de 18/11/2011

    Lei de Acesso à Informação

    Art. 15 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    • administração pública
    • princípio da publicidade
    • informação sigilosa
  • Medida Provisória1.292 de 12/03/2025

    Crédito consignado digital e seguro

    Art. 2º, §2º, I, b - a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável, informações fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado, eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, e de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e...

    • crédito digital, proteção
  • Decreto10.222 de 05/02/2020

    Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

    Art. 2º - Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem à implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.

    • segurança cibernética
    • estratégia nacional
    • proteção de dados
  • Lei11.340 de 07/08/2006

    Lei Maria da Penha

    Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e...

    • violência doméstica e familiar
    • direitos fundamentais
    • violência contra a mulher