“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 1º - Este Decreto estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Seção 2 - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 16, §10 - a Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 15 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 22, Parágrafo Único - Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Medida Provisória1.292 de 12/03/2025
Crédito consignado digital e seguro
Art. 2º, §2º, I, b - a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável, informações fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado, eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, e de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e...
- crédito digital, proteção
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 2º - Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem à implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher