“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 3º, Parágrafo Único, I, a - aos órgãos da administração pública direta e indireta; e...
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, Parágrafo Único, b - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;...
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1º, I, c - a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 10 - Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de caráter deliberativo e normativo, composto de representantes de órgãos e de entidades da Administração Pública Federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Medida Provisória. (Regulamento)...
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 1º - Esta Medida Provisória regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 32, VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal;...
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, §3º, V, d - que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, III - requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual; ou...