“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 6º, Parágrafo Único - O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 11, II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior;...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 5º, a - passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e...
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 39, Parágrafo Único - Quando, no exercício de suas competências, entidades e órgãos da administração pública federal verificarem a ocorrência de aplicação irregular, ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa Eco Invest Brasil, dos recursos provenientes da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, deverão comunicar a irregularidade ao Banco Central do Brasil, que informará a ocorrência à instituição financeira que concedeu o financiamento, para fins de cumprimento do disposto nas normas do Conselho Monetário Nacional de que trata ...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 34 - Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva uma operação de seguro entre partes relacionadas, em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra riscos predeterminados mediante o pagamento de prêmio, e que seja delineada como serviço nos termos do disposto no art. 24, serão estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º. Vigência...
Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 6º, §1° - A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.